AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ressarcimento aos Cofres Públicos
Recentemente, a Justiça determinou a devolução de mais de R$ 1 milhão de reais aos cofres públicos de São Roque, após identificar irregularidades na compra de 10 parquinhos infantis adquiridos durante a gestão do ex-prefeito Daniel de Oliveira Costa – Daniel da Padaria –, em 2014.
O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública à época, que também resultou na condenação do ex-prefeito Daniel por Improbidade Administrativa, ressarcimento aos cofres públicos e na suspensão de seus direitos políticos no período de 5 anos.
Os parquinhos foram adquiridos por meio de licitação por um valor unitário de R$106.000,00, processo de aquisição considerado irregular pela Justiça. Após o período de recursos das partes envolvidas, a Justiça determinou a restituição dos recursos ao tesouro municipal, valor que foi depositado pela empresa Dambros, que havia realizado a venda dos playgrounds na época.
Os recursos recuperados serão destinados a construção da Escola do Futuro de São Roque.
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