CMDCA lança edital para inscrições de candidatos às Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar em São Roque

Os interessados deverão fazer sua inscrição presencial, mediante requerimento, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Roque, na Rua Duque de Caxias, 146, Centro – São Roque, das 09h00min às 12h00min e das 14h00min as 16h00min, entre os dias 22/04/2023 a 15/05/2023.

REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

A) Reconhecida idoneidade moral atestada, comprovada através dos seguintes documentos: 

1. Certidões dos Cartórios dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Federal e Estadual;
2.  Folha de Antecedentes Criminais expedida pelas Secretarias de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
3. Declaração de idoneidade firmada de próprio punho, sob as penas da lei; 

B). Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição; C). Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo 02 (dois) anos comprovadamente. 

D) Comprovada atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 06 (seis) meses no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão política dos direitos da criança e adolescente. 

E). Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; 

F) Conclusão do ensino superior até o momento da inscrição;  

G) Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais.

I) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

J) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

Para maiores informações e detalhes, acesse a página do EDITAL Nº 01/2023, no site da Prefeitura pelo link abaixo: