AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ressarcimento aos Cofres Públicos

Recentemente, a Justiça determinou a devolução de mais de R$ 1 milhão de reais aos cofres públicos de São Roque, após identificar irregularidades na compra de 10 parquinhos infantis adquiridos durante a gestão do ex-prefeito Daniel de Oliveira Costa – Daniel da Padaria –, em 2014. 

O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública à época, que também resultou na condenação do ex-prefeito Daniel por Improbidade Administrativa, ressarcimento aos cofres públicos e na suspensão de seus direitos políticos no período de 5 anos.

Os parquinhos foram adquiridos por meio de licitação por um valor unitário de R$106.000,00, processo de aquisição considerado irregular pela Justiça. Após o período de recursos das partes envolvidas, a Justiça determinou a restituição dos recursos ao tesouro municipal, valor que foi depositado pela empresa Dambros, que havia realizado a venda dos playgrounds na época.

 

Os recursos recuperados serão destinados a construção da Escola do Futuro de São Roque.

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Revisão do Plano Diretor avança para etapa legislativa

A Prefeitura de São Roque concluiu todas as etapas sob responsabilidade do Poder Executivo referentes à revisão do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 39/2006) e da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (Lei Complementar nº 40/2006). 

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